CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
EDITAL nº 4/2022/CSP/CNMP
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO SISTEMA PRISIONAL, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E SEGURANÇA PÚBLICA (CSP), DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), considerando o disposto no artigo 130-A, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos artigos 30 e 31, inciso IV, da Resolução CNMP nº 92/2013 e suas alterações posteriores (Regimento Interno do CNMP), RESOLVE:
1. Alterar o prazo de submissão de iniciativas (boa prática, programa ou projeto) para comporem o Banco de Boas Práticas da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), constante do item 2.1 do EDITAL CSP/CNMP nº 3/2022/CSP/2022, conforme apresentado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido Edital:
2.1. O prazo para a submissão de iniciativas ao Banco de Boas Práticas da CSP inicia-se com a publicação do EDITAL CSP/CNMP nº 3/2022/CSP/2022 e encerra-se em 23 de janeiro de 2023.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
 | Documento assinado eletronicamente por Jaime de Cassio Miranda, Conselheiro do CNMP, em 17/11/2022, às 11:12, conforme § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 DE NOVEMBRO DE 2020, e Portaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cnmp.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0719000 e o código CRC 36806A70. |