SEI/CNMP - 0563231

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPE/CNMP), no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o artigo 218 da Constituição Federal, que estabelece que o Estado brasileiro deverá fomentar incentivar o desenvolvimento nacional através da tecnologia e inovação;

CONSIDERANDO os valores e preceitos da Parceria pelo Governo Aberto, da qual o Brasil é signatário e o disposto no art. 219, parágrafo único, da Constituição da República;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO as normas da Lei nº 13.234, de 11 de janeiro de 2016 e do Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2019, referentes ao Marco Regulatório da Inovação;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;

CONSIDERANDO a aprovação pelo Plenário do CNMP do novo Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP), no qual elencou “inovação” como um de seus valores e como objetivo estratégico prover soluções tecnológicas integradas e inovadoras;

CONSIDERANDO a Resolução CNMP nº 147, de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre o planejamento estratégico nacional do Ministério Público, e estabelece diretrizes para o planejamento estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, das unidades e ramos do Ministério Público;

CONSIDERANDO a Resolução CNMP nº 171, de 27 de junho de 2017, que Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público (PNTI-MP);

CONSIDERANDO a necessidade de se estimular, difundir e de se criar condições para a pesquisa, o desenvolvimento e a implementação de práticas inovadoras pelo Ministério Público e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, visando o aperfeiçoamento institucional;

CONSIDERANDO que o Fórum Nacional de Gestão do Ministério Público (FNG-MP) é vinculado à CPE/CNMP;

CONSIDERANDO que o Comitê Nacional de Tabelas Unificadas é coordenado pela CPE/CNMP;

CONSIDERANDO as diretrizes relacionadas à modernização institucional e ao incentivo à atuação resolutiva e à unidade do Ministério Público brasileiro estabelecidas na Recomendação CNMP n. 54, de 28 de março de 2017, e na Carta de Brasília;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a Escola Superior do Ministério Público da União, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 08/08/2019;

CONSIDERANDO o Manifesto Inova Ministério Público, da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU);

CONSIDERANDO a institucionalização de Espaços de Experimentação no âmbito das unidades e ramos do Ministério Público brasileiro,

Art. 2º São objetivos do Projeto de Governança de Dados e Transformação Digital no Ministério Público:

I - Identificar, em todas as unidades e ramos do Ministério Público, responsáveis por projetos de inovação digital ou possíveis agentes catalizadores dessa inovação;

II - Mapear projetos de inovação digital e seus produtos realizados pelas unidades e ramos do Ministério Público, buscando similaridades, especificidades e transversalidades que apoiem processos de inovação em todas as instituições do Ministério Público;

III - Estabeler o Conselho Nacional do Ministério Público como curador de uma rede nacional de transformação digital, fomentando a identidade nacional do Ministério Público.

IV - Promover a interoperabilidade entre os diferentes sistemas já existentes, bem como facilitar o acesso por parte de todas as unidades e ramos do Ministério Público aos produtos e processos de inovação disponíveis, notadamente mediante a realização de acordos de cooperação técnica ou convênios entre as referidas unidades e ramos ministeriais, bem como com os órgãos federais, estaduais e/ou municipais;

V - Estabelecer parcerias com o InovaEscola - Laboratório de Transformação da Escola Superior do Ministério Público e, igualmente, com a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP/CNMP), para a realização de ações de capacitação de membros e servidores acerca dos temas objetos desta Portaria;

VI - Contribuir para o estabelecimento de diretrizes de apoio à inovação digital no Ministério Público, especialmente em relação às regras e procedimentos de contratação de produtos e serviços que favoreçam ações inovadoras;

VII - Estimular o compartilhamento de bases de dados estruturados obtidas pelas diferentes unidades e ramos ministeriais e pelo CNMP, mediante convênios e/ou termos de cooperação com outros órgãos federais, estaduais e/ou municipais;

VIII - Fomentar entre os ramos e unidades ministeriais, para, de forma colaborativa, efetuarem a extração, tratamento e carregamento de bases de dados vinculadas aos sistemas utilizados pelo Ministério Público no exercício de sua atividade-fim;

Art. 3º Caberá à Comissão de Planejamento Estratégico indicar, para avaliação da Presidência do CNMP, nos termos do art. 12, inciso XX, do Regimento Interno do CNMP, membros do Ministério Público com a finalidade de constituir Comitê Gestor responsável pelo acompanhamento, emissão de diretrizes, avaliação e deliberação sobre a condução dos trabalhos, bem como sugerir membros do Ministério Público que integrarão Grupo de Trabalho responsável por subsidiar a tomada de decisão daquele comitê.

Art. 4º Designar a servidora Bruna Machado Damacena Ribeiro, matrícula nº 22.267, como gerente do projeto.

Art. 5º Determinar a atuação da presente portaria como Procedimento Interno de Comissão (PIC), com o fim de documentar o projeto

Documento assinado eletronicamente por Moacyr Rey Filho, Conselheiro do CNMP, em 30/11/2021, às 19:15, conforme § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 DE NOVEMBRO DE 2020, e Portaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

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