SEI/CNMP - 0464415

A PRESIDENTE DA UNIDADE NACIONAL DE CAPACITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – UNCMP DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP, considerando o disposto no artigo 130-A, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil e nas Resoluções nº 146/2016 e nº 187/2018 do CNMP, torna pública a abertura de prazo para submissão de artigos a serem publicados no livro “Tribunal do Júri: a arte de acusar”, nos seguintes termos:

1 - O livro “Tribunal do Júri: a arte de acusar” destina-se à publicação de artigos de autoria de membros do Ministério Público brasileiro. Adicionalmente, a UNCMP poderá convidar autores(as) de notório renome nacional e, também, internacional com conhecimento específico na área temática para publicar na Revista, enobrecendo-a.

2 - O livro “Tribunal do Júri: a arte de acusar” tem por objetivo precípuo divulgar artigos jurídicos que abordem a ideologia de defesa da vida no Tribunal do Júri nos mais diversos aspectos dentro da temática em questão. Dois dos articulistas apresentarão suas reflexões no V Encontro Nacional do Ministério Público no Tribunal do Júri, que ocorrerá nos dias 16 e 17 de setembro de 2021. A escolha destes articulistas será efetivada pela UNCMP.

3 - A submissão de artigos deve ser feita por meio do envio nos formatos .PDF e .DOC/.DOCX ou .ODT para o endereço eletrônico: uncmp@cnmp.mp.br até o dia 30 de abril de 2021.

4 - Ao submeterem artigos, os(as) autores(as) declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam o CNMP, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, território ou qualquer outra, incluindo as plataformas de indexação de periódicos científicos nas quais o livro venha a ser indexado.

5 - O CNMP fica também autorizado a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.

6 - Como condição para submissão, os artigos deverão atender obrigatoriamente às regras de composição, formatação, citações, destaques e referências especificados no anexo I deste edital.

7 - Os artigos recebidos serão submetidos ao crivo do Conselho Editorial, que avalia a adequação à linha editorial do livro e às exigências de submissão. Os artigos que não cumprirem as regras especificadas no anexo I deste edital serão devolvidos no próprio e-mail dos(das) autores(as). Os(as) autores(as) poderão reenviar os artigos com as modificações solicitadas.

8 - Os artigos submetidos serão analisados pelo Conselho Editorial com base nos seguintes critérios:

a) Concordância com os critérios de não veiculação de preconceitos e/ou difamação e calúnias que firam a integridade dos leitores e/ou indivíduos citados;

b) Coerência entre o título, o resumo, as palavras-chave e o conteúdo do artigo;

c) Relevância e pertinência do tema, atualidade da discussão e importância para os debates acadêmicos;

d) Qualidade da abordagem, compreendendo a argumentação e o raciocínio jurídico empregados no texto, o desenvolvimento como artigo técnico-científico e a utilização correta dos conceitos empregados;

f) Elementos textuais, avaliando a redação empregada, clareza, coesão e coerência do texto em seu desenvolvimento e norma culta;

9 - O resultado da avaliação dos artigos poderá ser pela aprovação, rejeição ou aprovação com ressalvas, isto é, com sugestões para adequações necessárias, hipótese em que o(a) autor(a) será notificado(a) para apresentar as modificações no prazo estipulado pelo Conselho Editorial ou manter o texto original, justificando.

10 - A comunicação entre a UNCMP e os(as) autores(as) será realizada preferencialmente pelo e-mail uncmp@cnmp.mp.br ou pelos telefones (61) 3315-9568/9569.

11 - Eventuais omissões do presente edital serão resolvidas pelo Conselho Editorial.

12 – Fica sem efeito o Edital UNCMP Nº 1/2021, publicado no Caderno Administrativo em 11 de fevereiro de 2021 e republicado em 19 de fevereiro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Fernanda Marinela de Sousa Santos Nunes, Conselheira do CNMP, em 10/03/2021, às 22:40, conforme Portaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cnmp.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0464415 e o código CRC F941FEC8.

a) Ineditismo: O livro publicará apenas artigos inéditos, que não tenham sido divulgados em outros meios (blogs, sites ou outras publicações).

b) Número de Palavras: mínimo de 2.000 (duas mil) e máximo de 3.000 (três mil) no artigo completo.

d) Idiomas: os(as) autores(as) podem encaminhar artigos redigidos em Português, Inglês, Francês ou Espanhol.

e) Tipo de arquivo: serão admitidos arquivos com extensões .PDF e .DOC/.DOCX ou .ODT, observadas as normas de publicação e os parâmetros de editoração estabelecidos neste anexo.

f) Requisitos para os(as) autores(as): só serão admitidos artigos de autoria de membros do Ministério Público, tenham ou não atuação no Tribunal do Júri.

g) Fomento: o(a) autor(a) deve informar qualquer financiamento, bolsa de pesquisa ou benefícios recebidos, de fonte comercial ou não, declarando não haver conflito de interesses que comprometa o trabalho apresentado.

Os artigos devem ser digitados com fonte tipo Arial ou Times New Roman, tamanho 12, espaçamento entre linhas 1,5 e texto justificado. A configuração da página deve ser feita no padrão A4 (210 mm x 297 mm), com margens superior e esquerda de 3 cm e inferior e direita de 2 cm.

As seções iniciais e finais do artigo devem ser denominadas introdução e conclusão, respectivamente.

Deve conter, no máximo, 15 (quinze) palavras, incluído o subtítulo (quando houver), realçado em negrito. Título e subtítulo do artigo devem ter apenas a primeira letra de cada frase em maiúscula, salvo nos casos em que o uso desta seja obrigatório. Exemplo:

A suposta permissão do Código Civil para emissão eletrônica dos títulos de crédito

Deve ser posicionado logo abaixo do título e reproduzir somente número e nome das seções principais que compõem o artigo.

Deve ser um texto conciso (até 150 palavras), redigido em parágrafo único, que ressalte o objetivo e o assunto principal do artigo. A enumeração de tópicos não deve ser usada nesse item. Deve-se, ainda, evitar o uso de símbolos e contrações que não tenham uso corrente e de fórmulas, equações e diagramas.

Indicar até cinco termos que classifiquem o trabalho com precisão adequada para sua indexação, separados por travessão.

A indicação das referências deve obedecer ao disposto na NBR 6023 – Informação e Documentação - Referências - Elaboração/ Ago. 2002 da ABNT. Esse item deve conter todos os dados necessários à identificação das obras, dispostas em ordem alfabética. A distinção de trabalhos diferentes de mesma autoria será feita levando-se em consideração a ordem cronológica, conforme o ano de publicação. Os trabalhos de igual autoria e publicados no mesmo ano serão diferenciados acrescentando uma letra ao final do ano (Ex. 2016a, 2016b).

As citações realizadas ao longo do texto devem obedecer ao disposto na NBR 10520 – Informação e Documentação - Citações em documentos – Apresentação/ Ago. 2002 da ABNT e adotar o sistema autor-data, segundo o qual se emprega o sobrenome do(a) autor(a) ou o nome da entidade, a data e a(s) página(s) da publicação da qual se retirou o trecho transcrito.

A criança passa a ocupar as atenções da família, tornando-se dolorosa a sua perda e, em razão da necessidade de cuidar bem da prole, inviável a grande quantidade de filhos (ARIÈS, 1973, p. 7-8).

Mas esse prestígio contemporâneo do Poder Judiciário decorre menos de uma escolha deliberada do que de uma reação “de defesa em face de um quádruplo desabamento: político, simbólico, psíquico e normativo” (GARAPON, 2001, p. 26).

Duarte e Pozzolo (2006, p. 25) pontuam que a ideologia constitucionalista adota o modelo axiológico de Constituição como norma, estabelecendo uma defesa radical de interpretação constitucional diferenciada da interpretação da lei.

A Licença Compulsória, segundo Roberta Marques (2013, p. 321), pode ser definida como “a permissão de industrialização e comercialização de um produto patenteado, sem o consentimento do titular do monopólio”.

Citações com até 3 (três) linhas devem permanecer no corpo do texto, sem recuo ou realce, destacadas por aspas. As citações com mais de 3 (três) linhas devem ser separadas do texto com recuo de parágrafo de 4 (quatro) cm, 11 pontos, espaçamento entre linhas simples e texto justificado, sem o uso de aspas.

Os destaques existentes na obra original devem ser reproduzidos de forma idêntica na citação. Caso não haja destaques no original, mas o(a) autor(a) do artigo deseje ressaltar alguma informação, é possível utilizar-se desse recurso atentando-se às normas especificadas abaixo.

Outros destaques em trechos do texto devem ocorrer apenas no estilo de fonte itálico e somente nos seguintes casos: 1) expressões em língua estrangeira; e 2) realce de expressões.

Tradução de citação em língua estrangeira: as citações em língua estrangeira devem ser sempre traduzidas para o idioma predominante do artigo nas notas de rodapé, acompanhadas do termo “tradução nossa” entre parênteses.

Notas de rodapé: Devem conter apenas informações complementares e que não podem ser inseridas no texto. Não devem ser muito extensas nem devem conter citações e devem ser formatadas na mesma fonte do artigo, tamanho 10 pontos, espaçamento entre linhas simples e alinhamento justificado.

Os elementos Título, Sumário, Resumo e Palavras-chave devem ser obrigatoriamente traduzidos para outros idiomas. Os artigos enviados em Língua Portuguesa devem ter esses itens traduzidos para o Inglês.

Os artigos enviados em Língua Estrangeira devem ter os itens traduzidos para o Português e o Inglês ou, caso esta seja a língua predominante do artigo, para o Francês ou para o Espanhol.

Todos os documentos mencionados no texto devem constar nas referências, de acordo com o disposto na NBR 6023 da ABNT. Para auxiliar os(as) autores(as) na composição das referências, estão reproduzidos exemplos abaixo:

BESSA, Fabiane Lopes Bueno Netto. Responsabilidade social: práticas sociais e regulação jurídica. 1. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

CAMÕES, Luis de. Os Lusíadas. Biblioteca Nacional Digital de Portugal. 2. ed. 1572. Disponível em: <http://purl.pt/1/3/#/0>. Acesso em: 16 mar. 2016.

BRASIL. Combate a Cartéis e Programa de Leniência. Secretaria de Direito Econômico, Ministério da Justiça, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 3. ed. 2009. Disponível em: <http://www.cade.gov.br/upload/Cartilha%20Leniencia%20SDE_CADE.pdf>. Acesso em: 29 abr. 2016.

TOVIL, Joel. A lei dos crimes hediondos reformulada: Aspectos processuais penais. In: LIMA, Marcellus Polastri; SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna (Coord.). A renovação processual penal após a constituição de 1988: estudos em homenagem ao professor José Barcelos de Souza. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

AVRITZER, Leonardo. Reforma Política e Participação no Brasil. In: AVRITZER, Leonardo; ANASTASIA, Fátima (Org.). Reforma Política no Brasil. Belo Horizonte: UFMG, 2006.

MENDES, Gilmar Ferreira. O Mandado de Injunção e a necessidade de sua regulação legislativa. Revista Jurídica da Presidência. Brasília, v. 13, n. 100, jul./set. 2011, p. 165-192.

PAIVA, Anabela. Trincheira musical: músico dá lições de cidadania em forma de samba para crianças e adolescentes. Jornal do Brasil. Rio de Janeiro. 12 de janeiro de 2002, p. 2.

COELHO, Fábio Ulhoa. O Projeto de Código Comercial e a proteção jurídica do investimento privado. Revista Jurídica da Presidência. Brasília, v. 17, n. 112, jun./set. 2015, p. 237-255. Disponível em: <https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/1113/1099>. Acesso em 16 mar. 2016.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Diário Oficial da União. Brasília, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 16 mar. de 2016.

______. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União. Rio de Janeiro, 1941. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm>. Acesso em: 16 mar. 2016.

BRASIL. Congresso Nacional. Projeto de Lei nº 6.793/2006, versão final. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=382965&filename=PL+6793/2006>. Acesso em: 16 mar. 2016.

______. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 41/2010. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/96674>. Acesso em: 16 mar. 2016.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n^o 14. In: ______. Súmulas. São Paulo: Associação dos Advogados do Brasil, 1994, p.16.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus no 97.976 MC/MG. Relator: Ministro Celso de Mello. Brasília, 12 mar. 2009. Diário de Justiça Eletrônico. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=((97976.NUME.%20OU%2097976.DMS.))%20 NAO%20S.PRES.&base=baseMonocraticas>. Acesso em: 16 mar. 2016.

COSTA, Rodolfo. Ministério da Justiça fortalece consumidor.gov para diminuir conflitos de consumo. Correio Braziliense, 12 mar. 2016. Disponível em: <http://blogs.correiobraziliense.com.br/consumidor/ministerio-da-justica-fortalece-consumidor-gov-para-diminuir-conflitos-de-consumo/>. Acesso em 16 mar. 2016.

PORTAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ministro aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a mãe de filho pequeno. Brasília, 11 mar. 2016. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Ministro-aplica-nova-lei-da-inf%C3%A2ncia-e-garante-pris%C3%A3o-domiciliar-a-m%C3%A3e-de-filho-pequeno>. Acesso em: 16 mar. 2016.

Qualquer dúvida a respeito das normas de submissão poderá ser encaminhada ao endereço eletrônico uncmp@cnmp.mp.br.

Ao submeterem artigos, os(as) autores(as) declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam o CNMP, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território ou qualquer outra, incluindo as plataformas de indexação de periódicos científicos nas quais a Revista venha a ser indexada. O CNMP fica também autorizado a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.

Os nomes e endereços informados serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.

Eu,______________________________________________________________ (nome), portador(a) do RG n.º ___________________, inscrito(a) no CPF/MF n.º _____________________, ___________________________________(titulação acadêmica, cargo e vínculo institucional, cidade e país), residente e domiciliado(a) à __________________________________________(logradouro, número, cidade, país), declaro, para todos os fins de direito, que o trabalho _____________________________________________________________________ (título do artigo) é de minha _______________________________(especificar autoria ou coautoria - se houver coautoria indicar expressamente o nome do(a) coautor(a), que também deverá preencher ficha idêntica), cedendo graciosamente à publicação “Tribunal do Júri: a arte de acusar” os direitos autorais pertinentes ao mencionado trabalho nesta obra, em meio impresso e eletrônico, ressalvados os direitos autorais morais inalienáveis.