PORTARIA CNMP-CN n° 00018, 01 de março de 2021.

Dispõe sobre as atividades presenciais no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público, em razão do Decreto no 41.849, de 27 de fevereiro de 2021, do Governo do Distrito Federal.

O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 16, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e considerando o agravamento da pandemia de COVID-19 no Distrito Federal; a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; a Portaria CNMP-PRESI nº 44, de 12 março de 2020; a Portaria CNMP-PRESI nº 48, de 19 de março de 2020; a Portaria CNMP-PRESI nº 100, de 25 de junho de 2020; a Portaria CNMP-SG nº 207, de 3 de julho de 2020; o Decreto GDF nº 41.849, de 27 de fevereiro de 2021; e a Portaria CNMP-SG nº 34, de 27 de fevereiro de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada, como regra, no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público, a adoção do trabalho remoto para membros, servidores, estagiários e colaboradores, no período de 1º a 15 de março de 2021, observando o princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica àqueles cujo trabalho presencial for imprescindível ao funcionamento do Órgão, conforme determinação do Coordenador responsável por cada unidade.

Art. 2º Fica temporariamente suspenso o atendimento presencial ao público externo, inclusive a advogados, mantendo-se o atendimento remoto a ser realizado exclusivamente pelos canais oficiais da Corregedoria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 01 de março de 2021.

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Documento assinado eletronicamente por Rinaldo Reis Lima, Corregedor Nacional do Ministério do Público, em 01/03/2021, às 18:59, conforme Portaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cnmp.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0460507 e o código CRC D139C56F.

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