SEI/CNMP - 0456836

A PRESIDENTE DA UNIDADE NACIONAL DE CAPACITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – UNCMP DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP, considerando o disposto no artigo 130-A, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil e nas Resoluções nº 146/2016 e nº 187/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público, torna pública a abertura de prazo para submissão de artigos a serem publicados no livro “Tribunal do Júri: A arte de Acusar”, nos seguintes termos:

1- O livro “Tribunal do Júri: A arte de Acusar” destina-se à publicação de artigos de autoria de membros do Ministério Público brasileiro. Adicionalmente, a UNCMP poderá convidar autores (as) de notório renome nacional e, também, internacional com conhecimento específico na área temática para publicar na Revista, enobrecendo-a.

2- O livro “Tribunal do Júri: A arte de Acusar” tem por objetivo precípuo divulgar artigos jurídicos que abordem a ideologia de defesa da vida no Tribunal do Júri mais diversos aspectos dentro da temática em questão. Dois dos articulistas apresentarão suas reflexões no V Encontro Nacional do Ministério Público do Tribunal do Júri, que ocorrerá na data de 16 e 17 de setembro de 2021. A escolha destes articulistas será efetivada pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público.

3- A submissão de artigos deve ser feita por meio do envio nos formatos .PDF e .DOC/.DOCX ou .ODT para o endereço eletrônico: uncmp@cnmp.mp.br até o dia 30 de abril de 2021.

4- Ao submeterem artigos, os (as) autores (as) declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam o CNMP, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território ou qualquer outra, incluindo as plataformas de indexação de periódicos científicos nas quais o livro venha a ser indexado.

5- O CNMP fica também autorizado a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.

6- Como condição para submissão, os artigos deverão atender obrigatoriamente às regras de composição, formatação, citações, destaques e referências especificados no anexo I deste edital.

7- Os artigos recebidos serão submetidos ao crivo do Conselho Editorial da UNCMP, que avalia a adequação à linha editorial do livro e às exigências de submissão. Os artigos que não cumprirem as regras especificadas no anexo I deste edital serão devolvidos no próprio e-mail dos (das) autores(as). Os (as) autores(as) poderão reenviar os artigos com as modificações solicitadas.

8- Os artigos submetidos serão analisados pelo do Conselho Editorial da UNCMP com base nos seguintes critérios:

Concordância com os critérios de não veiculação de preconceitos e/ou difamação e calúnias que firam a integridade dos leitores e/ou indivíduos citados;

Coerência entre o título, o resumo, as palavras-chave e o conteúdo do artigo;

Relevância e pertinência do tema, atualidade da discussão e importância para os debates acadêmicos;

Qualidade da abordagem, compreendendo a argumentação e o raciocínio jurídico empregados no texto, o desenvolvimento como artigo técnico-científico e a utilização correta dos conceitos empregados;

Elementos textuais, avaliando a redação empregada, clareza, coesão e coerência do texto em seu desenvolvimento e norma culta;

9- O resultado da avaliação dos artigos poderá ser pela aprovação, rejeição ou aprovação com ressalvas, isto é, com sugestões para adequações necessárias, hipótese em que o (a) autor (a) será notificado (a) para apresentar as modificações no prazo estipulado pelo Conselho Editorial da UNCMP ou manter o texto original, justificando.

10- A comunicação entre a UNCMP e os autores será realizada preferencialmente pelo e-mail uncmp@cnmp.mp.br ou pelos telefones (61) 3315-9568/9569.

12- Eventuais omissões do presente edital serão resolvidas pelo Conselho Editorial da UNCMP.

Documento assinado eletronicamente por Fernanda Marinela de Sousa Santos Nunes, Conselheira do CNMP, em 18/02/2021, às 17:49, conforme Portaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cnmp.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0456836 e o código CRC 382A830D.

a) Ineditismo: O livro publicará apenas artigos inéditos, que não tenham sido divulgados em outros meios (blogs, sites ou outras publicações).

b) Número de Palavras: mínimo de 2.000 (duas mil) e máximo de 3.000 (três mil) no artigo completo.

d) Idiomas: os autores podem encaminhar artigos redigidos em Português, Inglês, Francês e Espanhol.

e) Tipo de arquivo: são admitidos arquivos com extensões .DOC, .DOCX e .ODT, observadas as normas de publicação e os parâmetros de editoração estabelecidos no anexo II.

f) Requisitos para o(s) autor(es): só se admitem artigos de membros do Ministério Público, tenham ou não atuação no Tribunal do Júri.

g) Fomento: O (a) autor(a) deve informar qualquer financiamento, bolsa de pesquisa ou benefícios recebidos, de fonte comercial ou não, declarando não haver conflito de interesses que comprometa o trabalho apresentado.

Os artigos devem ser digitados com fonte tipo Arial ou Times New Roman, tamanho 12, espaçamento entre linhas 1,5 e texto justificado. A configuração da página deve ser feita no padrão A4 (210 mm x 297 mm), com margens superior e esquerda de 3 cm e inferior e direita de 2 cm.

As seções iniciais e finais do artigo devem ser denominadas introdução e conclusão, respectivamente.

Deve conter, no máximo, 15 (quinze) palavras, incluído o subtítulo (quando houver), realçado em negrito. Título e subtítulo do artigo devem ter apenas a primeira letra de cada frase em maiúscula, salvo nos casos em que o uso desta seja obrigatório. Exemplo:

A suposta permissão do Código Civil para emissão eletrônica dos títulos de crédito

Deve ser posicionado logo abaixo do título e reproduzir somente número e nome das seções principais que compõem o artigo.

Deve ser um texto conciso (até 150 palavras), redigido em parágrafo único, que ressalte o objetivo e o assunto principal do artigo. A enumeração de tópicos não deve ser usada nesse item. Deve-se, ainda, evitar o uso de símbolos e contrações que não tenham uso corrente e de fórmulas, equações e diagramas.

Indicar até 5 (cinco) termos que classifiquem o trabalho com precisão adequada para sua indexação, separados por travessão.

A indicação das referências deve obedecer ao disposto na NBR 6023 – Informação e Documentação - Referências - Elaboração/ Ago. 2002 da ABNT. Esse item deve conter todos os dados necessários à identificação das obras, dispostas em ordem alfabética. A distinção de trabalhos diferentes de mesma autoria será feita levando-se em consideração a ordem cronológica, conforme o ano de publicação. Os trabalhos de igual autoria e publicados no mesmo ano serão diferenciados acrescentando uma letra ao final do ano (Ex. 2016a, 2016b).

As citações realizadas ao longo do texto devem obedecer ao disposto na NBR 10520 – Informação e Documentação - Citações em documentos – Apresentação/ Ago. 2002 da ABNT e adotar o sistema autor-data, segundo o qual se emprega o sobrenome do autor ou o nome da entidade, a data e a(s) página(s) da publicação da qual se retirou o trecho transcrito.

A criança passa a ocupar as atenções da família, tornando-se dolorosa a sua perda e, em razão da necessidade de cuidar bem da prole, inviável a grande quantidade de filhos (ARIÈS, 1973, p. 7-8).

Mas esse prestígio contemporâneo do Poder Judiciário decorre menos de uma escolha deliberada do que de uma reação “de defesa em face de um quádruplo desabamento: político, simbólico, psíquico e normativo” (GARAPON, 2001, p. 26).

Duarte e Pozzolo (2006, p. 25) pontuam que a ideologia constitucionalista adota o modelo axiológico de Constituição como norma, estabelecendo uma defesa radical de interpretação constitucional diferenciada da interpretação da lei.

A Licença Compulsória, segundo Roberta Marques (2013, p. 321), pode ser definida como “a permissão de industrialização e comercialização de um produto patenteado, sem o consentimento do titular do monopólio”.

Citações com até 3 (três) linhas devem permanecer no corpo do texto, sem recuo ou realce, destacadas por aspas. As citações com mais de 3 (três) linhas devem ser separadas do texto com recuo de parágrafo de 4 (quatro) cm, 11 pontos, espaçamento entre linhas simples e texto justificado, sem o uso de aspas.

Destaques: Os destaques existentes na obra original devem ser reproduzidos de forma idêntica na citação. Caso não haja destaques no original mas o autor do artigo deseje ressaltar alguma informação, é possível utilizar-se desse recurso atentando-se às normas especificadas abaixo.

Outros destaques em trechos do texto devem ocorrer apenas no estilo de fonte itálico e somente nos seguintes casos: 1) expressões em língua estrangeira; e 2) realce de expressões.

Tradução de citação em língua estrangeira: as citações em língua estrangeira devem ser sempre traduzidas para o idioma predominante do artigo nas notas de rodapé, acompanhadas do termo “tradução nossa” entre parênteses.

Notas de rodapé: Deve conter apenas informações complementares e que não podem ser inseridas no texto. Não deve ser muito extensa nem deve conter citações e devem ser formatadas na mesma fonte do artigo, tamanho 10 pontos, espaçamento entre linhas simples e alinhamento justificado.

Os elementos Título, Sumário, Resumo e Palavras-chave devem ser obrigatoriamente traduzidos para outros idiomas. Os artigos enviados em Língua Portuguesa devem ter esses itens traduzidos para o InglêsT.

Os artigos enviados em Língua Estrangeira devem ter os itens traduzidos para o Português e o Inglês ou, caso esta seja a língua predominante do artigo, para o Francês ou para o Espanhol.

Todos os documentos mencionados no texto devem constar nas referências, de acordo com o disposto na NBR 6023 da ABNT. Para auxiliar os autores na composição das referências, estão reproduzidos exemplos abaixo:

BESSA, Fabiane Lopes Bueno Netto. Responsabilidade social: práticas sociais e regulação jurídica. 1. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

CAMÕES, Luis de. Os Lusíadas. Biblioteca Nacional Digital de Portugal. 2. ed. 1572. Disponível em: <http://purl.pt/1/3/#/0>. Acesso em: 16 mar. 2016.

BRASIL. Combate a Cartéis e Programa de Leniência. Secretaria de Direito Econômico, Ministério da Justiça, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 3. ed. 2009. Disponível em: <http://www.cade.gov.br/upload/Cartilha%20Leniencia%20SDE_CADE.pdf>. Acesso em: 29 abr. 2016.

TOVIL, Joel. A lei dos crimes hediondos reformulada: Aspectos processuais penais. In: LIMA, Marcellus Polastri; SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna (Coord.). A renovação processual penal após a constituição de 1988: estudos em homenagem ao professor José Barcelos de Souza. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

AVRITZER, Leonardo. Reforma Política e Participação no Brasil. In: AVRITZER, Leonardo; ANASTASIA, Fátima (Org.). Reforma Política no Brasil. Belo Horizonte: UFMG, 2006.

MENDES, Gilmar Ferreira. O Mandado de Injunção e a necessidade de sua regulação legislativa. Revista Jurídica da Presidência. Brasília, v. 13, n. 100, jul./set. 2011, p. 165-192.

PAIVA, Anabela. Trincheira musical: músico dá lições de cidadania em forma de samba para crianças e adolescentes. Jornal do Brasil. Rio de Janeiro. 12 de janeiro de 2002, p. 2.

COELHO, Fábio Ulhoa. O Projeto de Código Comercial e a proteção jurídica do investimento privado. Revista Jurídica da Presidência. Brasília, v. 17, n. 112, jun./set. 2015, p. 237-255. Disponível em: <https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/1113/1099>. Acesso em 16 mar. 2016.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Diário Oficial da União. Brasília, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 16 mar. de 2016.

______. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União. Rio de Janeiro, 1941. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm>. Acesso em: 16 mar. 2016.

BRASIL. Congresso Nacional. Projeto de Lei nº 6.793/2006, versão final. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=382965&filename=PL+6793/2006>. Acesso em: 16 mar. 2016.

______. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 41/2010. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/96674>. Acesso em: 16 mar. 2016.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n^o 14. In: ______. Súmulas. São Paulo: Associação dos Advogados do Brasil, 1994, p.16.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus no 97.976 MC/MG. Relator: Ministro Celso de Mello. Brasília, 12 mar. 2009. Diário de Justiça Eletrônico. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=((97976.NUME.%20OU%2097976.DMS.))%20 NAO%20S.PRES.&base=baseMonocraticas>. Acesso em: 16 mar. 2016.

COSTA, Rodolfo. Ministério da Justiça fortalece consumidor.gov para diminuir conflitos de consumo. Correio Braziliense, 12 mar. 2016. Disponível em: <http://blogs.correiobraziliense.com.br/consumidor/ministerio-da-justica-fortalece-consumidor-gov-para-diminuir-conflitos-de-consumo/>. Acesso em 16 mar. 2016.

PORTAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ministro aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a mãe de filho pequeno. Brasília, 11 mar. 2016. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Ministro-aplica-nova-lei-da-inf%C3%A2ncia-e-garante-pris%C3%A3o-domiciliar-a-m%C3%A3e-de-filho-pequeno>. Acesso em: 16 mar. 2016.

Qualquer dúvida a respeito das normas de submissão poderá ser encaminhada ao endereço eletrônico uncmp@cnmp.mp.br.

Ao submeterem artigos, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam o CNMP, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território ou qualquer outra, incluindo as plataformas de indexação de periódicos científicos nas quais a Revista venha a ser indexada. O CNMP fica também autorizado a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.

Os nomes e endereços informados serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.

Eu______________________________________________________________ (nome), portador do RG n.º ___________________, inscrito no CPF/MF n.º _____________________, ___________________________________(titulação acadêmica e vínculo institucional, cidade e país), residente e domiciliado à __________________________________________(logradouro, número, cidade, país), declaro, para todos os fins de direito, que o trabalho _____________________________________________________________________ (título do artigo) é de minha _______________________________(especificar autoria ou coautoria - se houver coautoria indicar expressamente o nome do coautor, que também deverá preencher ficha idêntica), cedendo graciosamente à publicação “Aspectos Práticos do Tribunal do Júri” os direitos autorais pertinentes ao mencionado trabalho nesta obra, em meio impresso e eletrônico, ressalvados os direitos autorais morais inalienáveis.