SEI/CNMP - 0439630 - Portaria CNMP-PRESI

Caderno Administrativo em 17/12/2020

Timbre

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PORTARIA CNMP-PRESI N° 251, DE 17 DE dezembro DE 2020.

Altera o Anexo da Portaria CNMP-SG nº 53, de 15 de março de 2019, que divulga os projetos estratégicos do Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, com vigência prevista de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130-A, inciso I, da Constituição da República de 1988;

Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 37, caput, e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 2º, caput, consagraram a eficiência como um dos princípios reitores da Administração Pública, sendo a atividade de planejamento determinante para a sua concretização;

Considerando o disposto no art. 7º, inciso VII, alínea “a”, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que assegura o direito de acesso à informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

Considerando o disposto nos arts. 5º, inciso II, e 25, parágrafo único, da Portaria CNMP-PRESI nº 25, de 22 de fevereiro de 2018, que institui o novo ciclo de planejamento estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público no período de 2018 a 2023; e

Considerando que, na 1ª Reunião Ordinária do Comitê de Governança Corporativa (CGC), realizada em 9 de dezembro de 2020, foram aprovadas alterações referentes aos processos de revisão dos indicadores e dos projetos estratégicos, conforme ata disponível no Documento SEI nº 0437359, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria CNMP-SG nº 53, de 15 de março de 2019, que divulga os projetos estratégicos do Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, com vigência prevista de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2023, a qual passa a vigorar conforme o Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2020.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

ANEXO

Objetivos Estratégico Vinculado	Nome do Projeto	Descrição dos Projetos	Unidade Responsável
1. Fomentar a atuação do Ministério Público na defesa do Estado Democrático de Direito	PEN-MP 2020\|2029	Elaboração do Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público 2020 – 2029.	Comissão de Planejamento Estratégico
	CNMP Cidadão	Busca a aproximação com os grupos sociais atuantes na defesa do estado democrático de direito e influenciadores no alcance da estratégia do CNMP.	Presidência
2. Promover a transparência ativa como instrumento de controle social	Carta de Serviços ao Cidadão	Elaboração de documento que tem por objetivo informar à sociedade sobre os serviços prestados e as formas de acesso a esses serviços, bem como os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.	Presidência
3. Aprimorar o controle e a fiscalização do Ministério Público	Comissão Integra	Promoção da integração entre as comissões e o alinhamento das ações ao planejamento estratégico nacional.	Comissão de Planejamento Estratégico
4. Resguardar a unidade e a autonomia do Ministério Público	Controle Interno Unificado	Construção de um modelo de Controle Interno para o Ministério Público.	Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
6. Fomentar práticas inovadoras de gestão	InovaCNMP	Projeto de incentivo à inovação no CNMP.	Secretaria de Gestão Estratégica
7. Fortalecer a imagem e a identidade institucional	Pesquisa de Imagem 2.0	Implementação de nova metodologia de pesquisa de imagem do CNMP, com base nos resultados anteriores.	Secretaria de Comunicação Social
7. Fortalecer a imagem e a identidade institucional	Capacitação em Liderança Pública	Promoção de capacitação para a alta administração.	UNCMP
8. Assegurar a efetividade dos atos normativos do CNMP	Racionalização das Resoluções do CNMP	Definição da Política de Proposição de Resoluções pelo CNMP (impacto da proposta nos MPs, redundância das informações solicitadas etc.).	Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência
9. Promover a atuação em rede	Rede das Ouvidorias	Aproximação da Ouvidoria do CNMP com as ouvidorias de outras instituições.	Ouvidoria
10. Aprimorar os padrões de desempenho e qualidade na prestação do serviço público	Reestruturação do CNMP por Processos	Implantação da gestão por processos no CNMP, buscando uma visão horizontal, com a eliminação de barreiras interfuncionais.	Secretaria de Gestão Estratégica
11. Aperfeiçoar o intercâmbio de informações e os meios de interlocução entre o CNMP e o Ministério Público	Portal de Sistemas do MP	Implementação de solução tecnológica que disponibiliza o conjunto de sistemas desenvolvidos pelo MP.	Secretaria de Tecnologia da Informação
12. Induzir práticas de sustentabilidade e de excelência na utilização dos recursos	Racionalização dos processos de trabalho	Projeto de simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos do CNMP e dos seus processos de trabalho.	Presidência
	Plano de Logística Sustentável	Elaboração e implantação do Plano de Logística Sustentável.	Secretaria-Geral
13. Fomentar a gestão do conhecimento	Gestão do Conhecimento	Disseminação de práticas de gestão do conhecimento no CNMP.	Secretaria de Gestão de Pessoas
13. Fomentar a gestão do conhecimento	Gestão Documental e Memória	Aprimoramento da gestão documental e da memória do CNMP, com definição de política e de instrumentos padrões.	COPLANAME
14. Promover sinergia e qualidade de vida no trabalho	Integridade no CNMP	Definição e implementação da Política de Integridade do CNMP, abrangendo membros e servidores.	Comissão de Enfrentamento da Corrupção
14. Promover sinergia e qualidade de vida no trabalho	Qualidade de Vida no Trabalho	Promoção de ações de melhoria da qualidade de vida no trabalho.	Secretaria de Gestão de Pessoas
15. Aprimorar a Governança e a Gestão Integrada da Estratégia	Segurança Institucional no CNMP	Implantação e revisão do Plano de Segurança Institucional.	Secretaria de Administração
	Política de Gestão de Pessoas	Elaboração e implementação da Política de Gestão de Pessoas do CNMP.	Secretaria de Gestão de Pessoas
	Gestão de Riscos no CNMP	Implantação e revisão do Plano de Gestão de Riscos no CNMP.	Secretaria de Gestão Estratégica
16. Aperfeiçoar a gestão por competências	Implantação da Gestão por Competências	Mapeamento das competências específicas das áreas do Conselho, com a finalidade de implantação da gestão por competências e com orientação para resultados.	Secretaria de Gestão de Pessoas
16. Aperfeiçoar a gestão por competências	Dimensionamento da Força de Trabalho	Realizar levantamento da força de trabalho ideal apresentada em cada Unidade do CNMP, finalística ou meio, estabelecendo uma equiparação com os agentes disponíveis para as respectivas unidades, apontando a possibilidade de eventual readequação do quadro por redistribuição dos agentes disponíveis, e/ou pela proposição de novo Projeto de Lei, que solicite novos servidores e/ou cargos de forma embasada.	Secretaria de Gestão Estratégica
17. Aprimorar a gestão dos recursos tecnológicos para apoio aos processos de negócio	Aprimoramento do Sistema de Jurisprudência	Aprimoramento da pesquisa de Jurisprudência do CNMP.	Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência
	CNMP Mobile	Desenvolvimento de aplicativo do CNMP, contendo os principais serviços ao cidadão.	Presidência
	Modernização Tecnológica	Programa de Modernização Tecnológica.	Secretaria de Tecnologia da Informação

Documento assinado eletronicamente por Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, em 17/12/2020, às 16:57, conforme Portaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cnmp.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0439630 e o código CRC A8D6F1C4.