Caderno Administrativo em 23/07/2020

Portaria CNMP-SG Nº 225, DE 22 de julho de 2020.

 

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, inciso XIV, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e no art. 7º, § 1º, da Portaria CNMP-PRESI nº 26, de 12 de fevereiro de 2014, bem como o que consta do Processo nº 19.00.4017.0009952/2018-91, RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os Membros Auxiliares da Comissão da Saúde, Rafael Meira Luz e Jairo Bisol, como titular e suplente, respectivamente, do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e os Ministérios Públicos brasileiros, cujo objetivo é possibilitar às Unidades a solicitação de pareceres técnico-científicos sobre medicamentos, procedimentos, tratamentos médicos e produtos que constam do sistema de dados E-NatJus.

 

Art. 2º Fica revogada a Portaria CNMP-SG nº 15, de 15 de janeiro de 2019.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Jaime de Cassio Miranda, Secretário-Geral do CNMP, em 23/07/2020, às 19:27, conforme Portaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.
QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cnmp.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0380593 e o código CRC F8518663.