Caderno Administrativo em 09/07/2020

Portaria CNMP-SG Nº 212, DE 08 de julho de 2020.

 

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, inciso XIV, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e no art. 7º, § 1º, da Portaria CNMP-PRESI nº 26, de 12 de fevereiro de 2014, bem como o que consta do Processo nº 19.00.4001.0003669/2018-28, RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a Membro Auxiliar Tarcila Santos Britto, como titular, e a Membro Auxiliar Vanessa Goulart Barbosa, como suplente, do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério do Meio Ambiente, cujo objeto é a transferência, o acesso, o compartilhamento, o processamento e a geração de dados e de informações no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).

 

Art. 2º Fica revogada a Portaria CNMP-SG nº 269, de 11 de dezembro de 2018.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Jaime de Cassio Miranda, Secretário-Geral do CNMP, em 09/07/2020, às 19:32, conforme Portaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.
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