Portaria CNMP-SG Nº 202, DE 01 de julho de 2020.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso IX, da Portaria CNMP-PRESI nº 57/2016 e, tendo em vista o disposto nos arts. 143 e 145, da Lei nº 8.112/1990, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Comissão de Sindicância Preparatória para apurar os fatos descritos no Processo Administrativo nº 19.00.5401.0006477/2019-15 e as eventuais responsabilidades administrativas deles decorrentes, abrangendo atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
Art. 2º Designar os Servidores OLGA OLIVEIRA BANDEIRA DINIZ, Analista Jurídica, matrícula nº 22.314, ARNALDO CORREIA DE ARAUJO FILHO, Analista do MPU/Direito do quadro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, matrícula nº 82.269, e MARIANA REIS DE FREITAS, Técnica Administrativa, matrícula nº 22.450, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância.
Art. 3º A Comissão de Sindicância terá o prazo de trinta dias para conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
 | Documento assinado eletronicamente por Jaime de Cassio Miranda, Secretário-Geral do CNMP, em 06/07/2020, às 18:37, conforme Portaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cnmp.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0372648 e o código CRC F2886F0F. |