EDITAL CSP/CNMP nº 01/2020

Chamada de artigos para integrar a publicação A visão do Ministério Público sobre o sistema prisional brasileiro – 2020, da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO SISTEMA PRISIONAL, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E SEGURANÇA PÚBLICA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, considerando o disposto no artigo 130-A, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil; nos artigos 30 e 31, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público; e nos artigos 1º e 2º, § 1º, da Resolução CNMP nº 56, de 22 de junho de 2010, convoca os interessados para a publicação de artigos acadêmicos de cunho jurídico e social na revista A visão do Ministério Público sobre o sistema prisional brasileiro – 2020, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, nos seguintes termos:

1. A revista A visão do Ministério Público sobre o sistema prisional brasileiro é publicação editada pelo CNMP bianualmente e tem como objetivos: (i) divulgar os dados relativos ao sistema carcerário colhidos por Promotores de Justiça e Procuradores da República por ocasião das regulares inspeções aos estabelecimentos penais; (ii) conclamar o Ministério Público brasileiro e todas as demais instituições que compõem o Sistema de Justiça nacional a otimizar o manejo dos mecanismos legais, judiciais e administrativos disponíveis, para a superação da difícil realidade prisional no País; e (iii) fomentar a reflexão crítica e a proposição de ações e práticas dirigidas ao aprimoramento do sistema penal brasileiro.

2. Poderão submeter artigos à seleção em tela membros e servidores do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público ou em coautoria entre estes.

3. Os trabalhos apresentados para avaliação deverão abordar pelo menos uma das seguintes linhas de pesquisa:

3.1 Ações destinadas ao acompanhamento e avaliação da atuação das Forças Nacionais de Segurança (incluída a Força de Cooperação Penitenciária do DEPEN) e da Operação de Garantia da Lei e da Ordem, em razão de crise do sistema prisional local;

3.2 Avaliação do impacto de modelos institucionais que cumulam atribuições de tutela coletiva e execução penal para a mitigação das vulnerabilidades que acometem o sistema prisional;

3.3 Mecanismos de controle da execução, por parte dos entes federativos, dos recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional;

3.4 Perspectivas e proposições legislativas em tema de execução penal e o Ministério Público;

3.5 Estudos e análises baseadas nos dados do sistema prisional colhidos nos termos da Resolução CNMP nº 56/2010;

3.6 A contribuição dos núcleos de combate à tortura, conforme constituídos por determinados Ministérios Públicos brasileiros, no processo de investigação de maus tratos e tortura no âmbito do sistema prisional;

3.7 Diálogos institucionais, com os demais atores do Sistema de Justiça, e experiências exitosas voltados à unificação e análise de base de dados relacionados ao sistema prisional;

3.8 Boas práticas dirigidas ao trabalho do reeducando, à assistência à saúde do interno e à oferta de educação no sistema prisional;

3.9 Abordagens e experiências exitosas relacionadas à promoção dos direitos das pessoas em razão da orientação sexual, identidade de gênero e/ou raça.

4. Os artigos deverão atender aos requisitos estabelecidos nas normas da ABNT NBR 6022, 6023, 6024 e 10520, com suas respectivas atualizações.

5. O conteúdo dos artigos deverá ser original ou até mesmo uma releitura de discussões realizadas anteriormente e o seu texto poderá ter, no máximo, 25 (vinte e cinco) e, no mínimo, 15 (quinze) páginas, devendo conter:

5.1 Título em português;

5.2 Nome do autor e sua qualificação profissional;

5.3 Sumário;

5.4 Resumo;

5.5 Palavras-chave;

5.6 Introdução;

5.7 Desenvolvimento (se o caso, dividido em tópicos ou itens);

5.8 Conclusões;

5.9 Título em inglês;

5.10 Abstract;

5.11 Keywords; e

5.12 Referências bibliográficas.

6. Os artigos deverão ser encaminhados à Comissão do Sistema Prisional, Controle da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP, entre os dias 04 e 08 de maio de 2020,  para o endereço eletrônico csp@cnmp.mp.br em formato DOC, DOCX, RTF ou ODT, aos cuidados da servidora Amanda Sanches Daltro de Carvalho, juntamente com o formulário de envio, constante do Anexo deste Edital, no qual constarão os dados completos do autor, seu endereço físico e eletrônico, a unidade ministerial a que pertence, o cargo que ocupa e a linha de pesquisa adotada no artigo. O arquivo com o artigo não deverá trazer qualquer identificação ou meio pelo qual se possa identificar o autor do trabalho, nos termos a serem minudenciados no formulário de envio.

7. O formulário de envio, preenchido e firmado pelo autor, autoriza a cessão dos direitos do artigo apresentado em favor da publicação do CNMP, bem assim afirma o ineditismo do trabalho.

8. Ao submeterem os artigos, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam o CNMP, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, inclusive eletrônico, sem limitações quanto ao prazo, ao território, ou qualquer outra. O CNMP fica autorizado também a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.

9. Os artigos recebidos pela CSP serão submetidos aos membros auxiliares e colaboradores que a compõem, os quais avaliarão se os trabalhos:

9.1 preenchem as normas técnicas para publicação;

9.2 mantém pertinência temática com as linhas de pesquisa indicadas no item 3 deste edital;

9.3 possuem elevada qualidade técnica;

9.4 possuem relevância prática e teórica.

10. A avaliação dos artigos será feita aos pares, por meio da aplicação do método Double Blind Review.

11. Na hipótese de ambos os pareceres serem discordantes sobre a publicação do trabalho, o artigo será encaminhado a um terceiro parecerista.

12. Na avaliação do parecerista, os trabalhos poderão ser rejeitados, aprovados ou aprovados com ressalvas (com sugestões para correções necessárias). Nesta última hipótese, o autor será notificado acerca das correções sugeridas, podendo, no prazo assinalado pela Comissão, corrigi-las ou manter justificadamente seu formato original.

13. Em qualquer situação, a decisão final acerca da publicação do trabalho é dos membros auxiliares e colaboradores da CSP.

Brasília-DF, 9 de março de 2020.

MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA

Presidente da Comissão do Sistema Prisional,

Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública

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Documento assinado eletronicamente por Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Conselheiro do CNMP, em 10/03/2020, às 19:09, conforme Portaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cnmp.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0333931 e o código CRC F2BEE261.

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ANEXO

ANEXO AO EDITAL CNMP-CSP Nº 1/2020

FORMULÁRIO DE ENVIO DE ARTIGO À REVISTA 

A VISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

    I - Dados pessoais:

     Nome: ___________________________________________________________________

     CPF: ________________________   RG: _________________ Órgão Emissor: _________

     Endereço: ________________________________________________________________

     _________________________________________________________________________

     Município: ­­______________   Estado: __________   CEP:__________________________

     E-mail: __________________________________________________________________

     II - Dados profissionais:

     Unidade ministerial/Órgão/Instituição de afiliação: ________________________________

    Cargo/função: _____________________________________________________________

    III – Artigo:

    Título do artigo submetido: ___________________________________________________

    _________________________________________________________________________

    Linha de pesquisa: 

   (    ) Ações destinadas ao acompanhamento e avaliação da atuação das Forças Nacionais de Segurança (incluída a Força de Cooperação Penitenciária do DEPEN) e da Operação de Garantia da Lei e da Ordem, em razão de crise do sistema prisional local;

    (     ) Avaliação do impacto de modelos institucionais que cumulam atribuições de tutela coletiva e execução penal para a mitigação das vulnerabilidades que acometem o sistema prisional;

    (       )  Mecanismos de controle da execução, por parte dos entes federativos, dos recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional;

    (        ) Perspectivas e proposições legislativas em tema de execução penal e o Ministério Público;

    (       ) Estudos e análises baseadas nos dados do sistema prisional colhidos nos termos da Resolução CNMP nº 56/2010

    (      ) A contribuição dos núcleos de combate à tortura, conforme constituídos por determinados Ministérios Públicos brasileiros, no processo de investigação de maus tratos e tortura no âmbito do sistema prisional;

    (       ) Diálogos institucionais, com os demais atores do Sistema de Justiça, e experiências exitosas voltados à unificação e análise de base de dados relacionados ao sistema prisional;

(      ) Declaro que o artigo é inédito e que não se encontra sob análise em qualquer outro veículo de comunicação científica ou que tenha sido publicado em outro periódico científico de forma total ou parcial.

            __________________, _____ de ________________ de 2020.

                                          ___________________________________________

NOME