SEI/CNMP - 0189293

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO E JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, considerando o disposto no artigo 130-A, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil; nos artigos 30 e 31, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, torna pública a abertura de prazo para submissão de artigos, com vistas à publicação na Revista do Conselho Nacional do Ministério Público (Revista do CNMP), 8ª edição, ano 2019, nos seguintes termos:

1- A 8ª Edição da Revista do CNMP destina-se à publicação de artigos de autoria de membros do Ministério Público brasileiro, integrantes de outras carreiras jurídicas, da advocacia pública e privada, jornalistas e acadêmicos em geral. Adicionalmente, a CALJ poderá convidar autores de notório renome nacional e conhecimento específico na área temática para publicar na revista, enobrecendo-a.

2- A 8ª edição da Revista do CNMP tem por objetivo precípuo divulgar artigos jurídicos relacionados ao seguinte tema: “O Ministério Público e a liberdade de expressão”, visando debater as diversas as nuances desse direito fundamental, como, por exemplo, a liberdade de expressão do membro do Ministério Público frente ao seu dever de tutelar a imagem das pessoas e a obrigação ministerial de tutelar a liberdade de terceiros.

3- Como condição para submissão, os artigos deverão atender às regras de composição, formatação, citações, destaques e referências especificados no anexo II deste edital.

a) Ineditismo: a Revista do CNMP publica apenas artigos inéditos, que não tenham sido divulgados em outros meios (blogs, sites ou outras publicações).

b) Número de Palavras: mínimo de 7.000 (sete mil) e máximo de 9.000 (nove mil) no artigo completo.

c) Idiomas: os autores podem encaminhar artigos redigidos em Português, Inglês, Francês e Espanhol.

d) Tipo de arquivo: são admitidos arquivos com extensões .DOC, .DOCX, .RTF e .ODT, observadas as normas de publicação e os parâmetros de editoração estabelecidos no anexo II.

e) Requisitos para o(s) autor(es): a Revista do CNMP só admite artigos de autores graduados (qualquer curso superior). Graduandos podem submeter artigos em coautoria com graduados.

f) Fomento: O autor deve informar à Revista do CNMP qualquer financiamento, bolsa de pesquisa ou benefícios recebidos, de fonte comercial ou não, declarando não haver conflito de interesses que comprometa o trabalho apresentado.

6- Ao submeterem artigos à Revista do CNMP, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a Revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território ou qualquer outra, incluindo as plataformas de indexação de periódicos científicos nas quais a Revista venha a ser indexada.

7- A Revista fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.

8- Os artigos recebidos pela Revista do CNMP são submetidos ao crivo do da Coordenação de Editoração, que avalia a adequação à linha editorial da Revista e às exigências de submissão. Os artigos que não cumprirem essas regras serão devolvidos aos seus autores, que poderão reenviá-los desde que efetuadas as modificações necessárias.

9- Após as submissões, os artigos serão encaminhados para análise do corpo de pareceristas, formado por professores doutores das respectivas áreas temáticas, que procederá a pré-seleção dos artigos recebidos com base nos seguintes critérios:

b) Concordância com os critérios de não veiculação de preconceitos e/ou difamação e calúnias que firam a integridade dos leitores e/ou indivíduos citados;

c) Coerência entre o título, o resumo, as palavras-chave e o conteúdo do artigo;

d) Relevância do tema, atualidade da discussão e importância para os debates acadêmicos;

e) Qualidade da abordagem, compreendendo a argumentação e o raciocínio jurídico empregados no texto, o desenvolvimento como artigo técnico-científico e a utilização correta dos conceitos empregados;

g) Elementos textuais, avaliando a redação empregada, clareza, coesão e coerência do texto em seu desenvolvimento e norma culta;

10- A avaliação dos artigos será feita por dois pareceristas vinculados às universidades com as quais o CNMP mantém termo de cooperação técnica, que utilizam o sistema duplo cego (double blind peer review). Caso haja discordância de apenas um parecerista, o artigo segue para análise final do Conselho Editorial. Caso ambos discordarem sobre a publicação do trabalho, o artigo será encaminhado a um terceiro parecerista.

11- O resultado da avaliação dos artigos poderá ser pela aprovação, rejeição ou aprovação com ressalvas, isto é, com sugestões para adequações necessárias, hipótese em que o autor será notificado para apresentar as modificações no prazo estipulado pela Coordenação de Editoração ou manter o texto original, justificando.

12- Em todo caso, uma vez aprovados os artigos nessa primeira etapa, serão ainda submetidos ao Conselho Editorial que decidirá definitivamente sobre a publicação, notificando os autores por e-mail.

Documento assinado eletronicamente por Gustavo Do Vale Rocha, Conselheiro do CNMP, em 19/02/2019, às 17:04, conforme Portaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cnmp.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0189293 e o código CRC ECC1DD9B.

Os artigos devem ser digitados com fonte tipo Arial ou Times New Roman, tamanho 12, espaçamento entre linhas 1,5 e texto justificado. A configuração da página deve ser feita no padrão A4 (210 mm x 297 mm), com margens superior e esquerda de 3 cm e inferior e direita de 2 cm.

As seções iniciais e finais do artigo devem ser denominadas introdução e conclusão, respectivamente.

Deve conter, no máximo, 15 (quinze) palavras, incluído o subtítulo (quando houver), realçado em negrito. Título e subtítulo do artigo devem ter apenas a primeira letra de cada frase em maiúscula, salvo nos casos em que o uso desta seja obrigatório. Exemplo:

A suposta permissão do Código Civil para emissão eletrônica dos títulos de crédito

Deve ser posicionado logo abaixo do título e reproduzir somente número e nome das seções principais que compõem o artigo.

Deve ser um texto conciso (até 150 palavras), redigido em parágrafo único, que ressalte o objetivo e o assunto principal do artigo. A enumeração de tópicos não deve ser usada nesse item. Deve-se, ainda, evitar o uso de símbolos e contrações que não tenham uso corrente e de fórmulas, equações e diagramas.

Indicar até 5 (cinco) termos que classifiquem o trabalho com precisão adequada para sua indexação, separados por travessão.

A indicação das referências deve obedecer ao disposto na NBR 6023 – Informação e Documentação - Referências - Elaboração/ Ago. 2002 da ABNT. Esse item deve conter todos os dados necessários à identificação das obras, dispostas em ordem alfabética. A distinção de trabalhos diferentes de mesma autoria será feita levando-se em consideração a ordem cronológica, conforme o ano de publicação. Os trabalhos de igual autoria e publicados no mesmo ano serão diferenciados acrescentando uma letra ao final do ano (Ex. 2016a, 2016b).

As citações realizadas ao longo do texto devem obedecer ao disposto na NBR 10520 – Informação e Documentação - Citações em documentos – Apresentação/ Ago. 2002 da ABNT e adotar o sistema autor-data, segundo o qual se emprega o sobrenome do autor ou o nome da entidade, a data e a(s) página(s) da publicação da qual se retirou o trecho transcrito.

1. Citação indireta ou direta sem o nome do autor expresso no texto: deve apresentar, entre parênteses, a referência autor-data completa. Exemplo:

A criança passa a ocupar as atenções da família, tornando-se dolorosa a sua perda e, em razão da necessidade de cuidar bem da prole, inviável a grande quantidade de filhos (ARIÈS, 1973, p. 7-8).

Mas esse prestígio contemporâneo do Poder Judiciário decorre menos de uma escolha deliberada do que de uma reação “de defesa em face de um quádruplo desabamento: político, simbólico, psíquico e normativo” (GARAPON, 2001, p. 26).

2. Citação indireta ou direta com o nome do autor expresso no texto: deve apresentar, entre parênteses, o ano e a(s) página(s) da publicação. Exemplo:

Duarte e Pozzolo (2006, p. 25) pontuam que a ideologia constitucionalista adota o modelo axiológico de Constituição como norma, estabelecendo uma defesa radical de interpretação constitucional diferenciada da interpretação da lei.

A Licença Compulsória, segundo Roberta Marques (2013, p. 321), pode ser definida como “a permissão de industrialização e comercialização de um produto patenteado, sem o consentimento do titular do monopólio”.

Citações com até 3 (três) linhas devem permanecer no corpo do texto, sem recuo ou realce, destacadas por aspas. As citações com mais de 3 (três) linhas devem ser separadas do texto com recuo de parágrafo de 4 (quatro) cm, 11 pontos, espaçamento entre linhas simples e texto justificado, sem o uso de aspas.

Destaques: Os destaques existentes na obra original devem ser reproduzidos de forma idêntica na citação. Caso não haja destaques no original mas o autor do artigo deseje ressaltar alguma informação, é possível utilizar-se desse recurso atentando-se às normas especificadas abaixo.

1. Destaques no original: após a transcrição da citação, empregar a expressão “grifo(s) no original” entre parênteses.

2. Destaques do autor do artigo: após a transcrição da citação, empregar a expressão “grifo(s) nosso(s)” entre parênteses.

Outros destaques em trechos do texto devem ocorrer apenas no estilo de fonte itálico e somente nos seguintes casos: 1) expressões em língua estrangeira; e 2) realce de expressões.

Tradução de citação em língua estrangeira: as citações em língua estrangeira devem ser sempre traduzidas para o idioma predominante do artigo nas notas de rodapé, acompanhadas do termo “tradução nossa” entre parênteses.

Notas de rodapé: Deve conter apenas informações complementares e que não podem ser inseridas no texto. Não deve ser muito extensa nem deve conter citações e devem ser formatadas na mesma fonte do artigo, tamanho 10 pontos, espaçamento entre linhas simples e alinhamento justificado.

Os elementos Título, Sumário, Resumo e Palavras-chave devem ser obrigatoriamente traduzidos para outros idiomas. Os artigos enviados em Língua Portuguesa devem ter esses itens traduzidos para o Inglês e para mais um idioma a escolher entre Espanhol e Francês.

Os artigos enviados em Língua Estrangeira devem ter os itens traduzidos para o Português e o Inglês ou, caso esta seja a língua predominante do artigo, para o Francês ou para o Espanhol.

Todos os documentos mencionados no texto devem constar nas referências, de acordo com o disposto na NBR 6023 da ABNT. Para auxiliar os autores na composição das referências, estão reproduzidos exemplos abaixo:

1. Livros (manual, guia, catálogo, enciclopédia, dicionário, trabalhos acadêmicos): Impressos. Exemplos:

BESSA, Fabiane Lopes Bueno Netto. Responsabilidade social: práticas sociais e regulação jurídica. 1. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

CAMÕES, Luis de. Os Lusíadas. Biblioteca Nacional Digital de Portugal. 2. ed. 1572. Disponível em: <http://purl.pt/1/3/#/0>. Acesso em: 16 mar. 2016.

BRASIL. Combate a Cartéis e Programa de Leniência. Secretaria de Direito Econômico, Ministério da Justiça, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 3. ed. 2009. Disponível em: <http://www.cade.gov.br/upload/Cartilha%20Leniencia%20SDE_CADE.pdf>. Acesso em: 29 abr. 2016.

TOVIL, Joel. A lei dos crimes hediondos reformulada: Aspectos processuais penais. In: LIMA, Marcellus Polastri; SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna (Coord.). A renovação processual penal após a constituição de 1988: estudos em homenagem ao professor José Barcelos de Souza. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

AVRITZER, Leonardo. Reforma Política e Participação no Brasil. In: AVRITZER, Leonardo; ANASTASIA, Fátima (Org.). Reforma Política no Brasil. Belo Horizonte: UFMG, 2006.

MENDES, Gilmar Ferreira. O Mandado de Injunção e a necessidade de sua regulação legislativa. Revista Jurídica da Presidência. Brasília, v. 13, n. 100, jul./set. 2011, p. 165-192.

PAIVA, Anabela. Trincheira musical: músico dá lições de cidadania em forma de samba para crianças e adolescentes. Jornal do Brasil. Rio de Janeiro. 12 de janeiro de 2002, p. 2.

COELHO, Fábio Ulhoa. O Projeto de Código Comercial e a proteção jurídica do investimento privado. Revista Jurídica da Presidência. Brasília, v. 17, n. 112, jun./set. 2015, p. 237-255. Disponível em: <https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/1113/1099>. Acesso em 16 mar. 2016.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Diário Oficial da União. Brasília, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 16 mar. de 2016.

______. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União. Rio de Janeiro, 1941. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm>. Acesso em: 16 mar. 2016.

BRASIL. Congresso Nacional. Projeto de Lei nº 6.793/2006, versão final. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=382965&filename=PL+6793/2006>. Acesso em: 16 mar. 2016.

______. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 41/2010. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/96674>. Acesso em: 16 mar. 2016.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n^o 14. In: ______. Súmulas. São Paulo: Associação dos Advogados do Brasil, 1994, p.16.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus no 97.976 MC/MG. Relator: Ministro Celso de Mello. Brasília, 12 mar. 2009. Diário de Justiça Eletrônico. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=((97976.NUME.%20OU%2097976.DMS.))%20 NAO%20S.PRES.&base=baseMonocraticas>. Acesso em: 16 mar. 2016.

COSTA, Rodolfo. Ministério da Justiça fortalece consumidor.gov para diminuir conflitos de consumo. Correio Braziliense, 12 mar. 2016. Disponível em: <http://blogs.correiobraziliense.com.br/consumidor/ministerio-da-justica-fortalece-consumidor-gov-para-diminuir-conflitos-de-consumo/>. Acesso em 16 mar. 2016.

PORTAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ministro aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a mãe de filho pequeno. Brasília, 11 mar. 2016. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Ministro-aplica-nova-lei-da-inf%C3%A2ncia-e-garante-pris%C3%A3o-domiciliar-a-m%C3%A3e-de-filho-pequeno>. Acesso em: 16 mar. 2016.