CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 8 DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12, I, XII, XIII, XVII, XXVI e XXVII do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 19.00.6220.0001921/2024-50, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria CNMP-PRESI n° 3 de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, de 8 de janeiro de 2025, que passa a vigorar conforme o Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, data da assinatura eletrônica.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ANEXO I
 | Documento assinado eletronicamente por Paulo Gustavo Gonet Branco, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, em 10/01/2025, às 15:48, conforme § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 DE NOVEMBRO DE 2020, e Portaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cnmp.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1125411 e o código CRC C9749A27. |