PORTARIA CNMP-PRESI N° 329 DE 26 DE novembro DE 2024

Regulamenta os procedimentos para a realização de sustentação oral nas sessões plenárias previstas no Título IV do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 12, IV e X, e 13, I, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o disposto no Título IV do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, RESOLVE:

Art. 1º Para fins do disposto no Título IV do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta as sessões plenárias, a realização de sustentação oral dar-se-á, em regra, de forma presencial, sendo facultado ao interessado a sua realização por meio eletrônico, em formato de áudio ou vídeo.

Art. 2º As inscrições para sustentação oral serão realizadas no sítio eletrônico do Conselho, desde a publicação da pauta, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento.

Art. 3º A sustentação oral em formato de áudio ou vídeo está condicionada à formalização prévia da inscrição mencionada no art. 2º desta norma, bem como à concordância com eventual alteração da ordem processual prevista no art. 54 do Regimento Interno.

Art. 4° O arquivo eletrônico relativo à sustentação oral por áudio ou vídeo deve ser encaminhado, via Sistema ELO, desde que atendidas as seguintes especificações técnicas:

I – para vídeo:

a) formato: MP4;

b) tamanho máximo: 200MB por arquivo;

c) padrão de qualidade mínima: 240p 30fps;

d) padrão de qualidade recomendada: 360p 30fps.

II – para áudio:

a) formato: MP3;

b) tamanho máximo: 10MB por arquivo.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

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Documento assinado eletronicamente por Paulo Gustavo Gonet Branco, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, em 26/11/2024, às 10:13, conforme § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 DE NOVEMBRO DE 2020, e Portaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cnmp.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1104323 e o código CRC 26F2BDD3.

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