SEI/CNMP - 1038791

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, da Resolução CNMP nº 286 de 03 de julho de 2023, que instituiu o Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público (FONASM-MP), e estabeleceu o presidente da Comissão da Saúde como presidente do referido fórum;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, da Portaria CNMP-Presi nº 421, de 12 de dezembro de 2023, que determina a definição da estrutura e dos procedimentos do FONASM-MP por meio de Regimento Interno, a ser aprovado por maioria simples em reunião convocada par esse fim;

CONSIDERANDO o texto do Regimento Interno do FONASM-MP aprovado em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de abril de 2024;

CONSIDERANDO a escolha deste signatário para a presidência da Comissão da Saúde durante a 10ª Sessão Ordinária de 2022,

Art. 1° Aprovar o Regimento Interno do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público - FONASM-MP, na forma do anexo desta portaria.

Presidente do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público

REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM NACIONAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 1º O Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público (FONASM-MP) é um órgão colegiado de caráter permanente, com a finalidade de promover o debate, o estudo, a análise, a discussão, a harmonização, a articulação e a implementação da Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público.

Parágrafo único. Cabe ao FONASM-MP o acompanhamento e o monitoramento permanente da estratégia de implementação da Política Nacional de Atenção à Saúde Mental, aprovada pela Resolução CNMP nº 265, de 3 de julho de 2023, assim como de regulamentações normativas subsequentes que complementem ou contemplem a referida política.

Art. 2º O FONASM-MP será presidido pelo Presidente da Comissão da Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e será constituído por 3 (três) representantes de cada um dos ramos e das unidades do Ministério Público, na forma do parágrafo único do art. 18 da Resolução CNMP nº 265, de 3 de julho de 2023.

§ 1º No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste regimento, os ramos e unidades do Ministério Público deverão regularizar, junto à Comissão de Saúde do CNMP, as indicações dos nomes de seus representantes e respectivos suplentes para o FONASM-MP.

§ 2° Cada ramo e unidade do Ministério Público deverá manter atualizadas as designações de seus representantes e respectivos suplentes junto à Comissão de Saúde do CNMP, devendo comunicar a alteração no prazo de 15 (quinze) dias a contar da modificação.

§ 3° O Presidente do FONASM-MP poderá indicar membros auxiliares e membros colaboradores da Comissão da Saúde para auxiliá-lo nos trabalhos.

§ 4° Em casos de ausências ou impedimentos do Presidente do FONASM-MP, será designado um substituto pertencente à Comissão da Saúde.

§ 5° As entidades nacionais representativas de membros e servidores do Ministério Público terão direito a assento e voz nas reuniões do fórum e nas comissões a ele vinculadas.

Art. 3º O FONASM-MP funcionará de forma permanente, com reuniões ordinárias em intervalos de, no mínimo, um e, no máximo, três meses, podendo ainda ocorrer reuniões extraordinárias mediante convocação do Presidente do FONASM-MP.

§ 1º A convocação mencionada no caput deste artigo deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§ 2º O Presidente do FONASM-MP poderá convocar reuniões extraordinárias, bem como convidar órgãos externos ao Ministério Público para participar das atividades, na condição de ouvintes ou colaboradores eventuais.

Art. 4° Cabe ao FONASM-MP promover estudos, coordenar atividades e sugerir iniciativas, com o objetivo de:

I - fomentar a integração entre os ramos e as unidades do Ministério Público, assim como entre estes e outros órgãos essenciais à sua atividade;

II - incentivar a adoção de boas práticas, programas e projetos institucionais voltados à implementação das ações e serviços em saúde mental locais;

III - propor e organizar iniciativas de pesquisa e estudos na área de atuação à Saúde Mental;

VII - encaminhar ao Plenário do CNMP sugestões para elaboração de atos normativos, recomendações e orientações de cunho técnico e jurídico referentes à área de Atenção à Saúde Mental.

Parágrafo único. Compete ao FONASM-MP a elaboração, no início de cada ano, do plano de trabalho para o exercício e do relatório das atividades do ano corrente.

Art. 5º Incumbe a cada integrante do FONASM-MP, sem prejuízo de outras responsabilidades:

I – empregar esforços para alcançar os objetivos mencionados no art. 5º. deste regimento;

II - fomentar a integração entre o FONASM-MP e a Administração do respectivo ramo ou unidade do Ministério Público;

III - participar das reuniões do FONASM-MP, apresentando propostas e sugestões;

Art. 6º O FONASM-MP poderá apresentar à Presidência do CNMP sugestões para a formalização de Termos de Cooperação e contratação de consultores especializados, visando ao auxílio e cumprimento de suas atribuições.

Parágrafo único. Caberá à Presidência do CNMP a análise da necessidade, conveniência e oportunidade da formalização dos Termos de Cooperação e a contratação de consultores especializados, assegurando, da mesma forma, a observância dos requisitos legais para efetivar tais procedimentos.

Art. 7º As deliberações do FONASM-MP serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes.

§ 1º O Presidente do FONASM-MP somente votará no caso de empate da votação.

§ 2º A possibilidade de deliberações por meio eletrônico é admitida, desde que assegurada a segurança do processo de votação.

Art. 8º Fica facultada a criação de Comitês no âmbito do FONASM-MP, os quais serão constituídos conforme a demanda e necessidade identificadas pelo Fórum, na qualidade de instância superior de deliberação coletiva.

§1º Cada Comitê será coordenado por um integrante do FONASM-MP, indicado e designado pela Presidência do Fórum.

§2º A composição de cada Comitê será definida de maneira a garantir a representatividade e diversidade de conhecimentos e experiências relacionadas aos temas específicos de atuação.

§ 3º A duração de cada Comitê será determinada pela Presidência do FONASM-MP, com a possibilidade de revisão e renovação periódica, conforme necessidade.

§4º As reuniões dos Comitês ocorrerão de acordo com a frequência e o formato definidos internamente por cada grupo, visando o cumprimento efetivo de suas atribuições.

§5º Os Coordenadores de Comitês serão responsáveis por apresentar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas ao FONASM-MP.

Documento assinado eletronicamente por Jayme Martins de Oliveira Neto, Conselheiro do CNMP, em 26/06/2024, às 14:05, conforme § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 DE NOVEMBRO DE 2020, e Portaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cnmp.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1038791 e o código CRC 76CF4248.