SEI/CNMP - 0940923

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO SISTEMA PRISIONAL, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E SEGURANÇA PÚBLICA (CSP) DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), considerando o disposto no artigo 130-A, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil e nos artigos 30 e 31, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, convoca os interessados para a publicação de artigos acadêmicos de cunho jurídico e social na revista “Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública”, editada pelo CNMP, nos seguintes termos:

1. A revista “Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública” é publicação editada pelo CNMP e tem como objetivos:

1.1 fomentar a reflexão crítica e a proposição de políticas públicas, inclusive autônomas do Ministério Público, dirigidas ao aprimoramento do Sistema de Segurança Pública brasileiro;

1.2 trazer à evidência novas perspectivas e práticas que possam refletir na maior eficácia do funcionamento do Sistema de Segurança Pública brasileiro;

1.3 divulgar dados relativos ao sistema carcerário, ao controle externo da atividade policial, à letalidade e à vitimização policiais, colhidos por membros do Ministério Público no desempenho de suas atribuições correlatas, por integrantes de outras carreiras jurídicas com atuação nesta seara e por especialistas na área de segurança pública, assim como seus diagnósticos e análises;

1.4 contribuir com reflexões sobre o Sistema de Justiça criminal brasileiro, seus atores e o papel das vítimas no processo penal.

2. A revista “Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública” destina-se à publicação de artigos de autoria de membros e servidores do Ministério Público ou do Conselho Nacional do Ministério Público, de integrantes de outras carreiras jurídicas e de especialistas na área de segurança pública. Adicionalmente, poderão ser publicados artigos da autoria de juristas de notório renome nacional e internacional, com conhecimento específico na área temática, especialmente convidados pela CSP.

3. Os artigos apresentados para avaliação deverão abordar, ao menos, uma das seguintes linhas de pesquisa:

3.1. Sistema Prisional: análises e perspectivas do Sistema Penitenciário brasileiro; políticas públicas carcerárias e direitos humanos; tutela coletiva da execução penal; mecanismos de controle, por parte dos entes federativos, da execução dos recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional; implemento e fortalecimento dos Fundos Penitenciários Estaduais e fiscalização dos recursos a eles destinados; boas práticas relativas ao trabalho do reeducando, à assistência à saúde do interno e à oferta de educação no sistema prisional; monitoramento eletrônico de presos e soluções tecnológicas aplicáveis à execução penal; análise da implementação da Resolução CNMP nº 221/2020, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público na audiência de custódia, incorpora as providências de investigação referentes ao Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e dá outras providências; análises sobre a observância à Recomendação CNMP nº 85/2021, que dispõe sobre o fomento à fiscalização, pelo Ministério Público, dos parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTI+ privadas de liberdade em estabelecimentos penais; análises sobre a observância à Recomendação CNMP nº 90/2021, na porção em que dispõe sobre os protocolos de atuação do Ministério Público nos contextos de crise no sistema prisional; e estudos e análises baseadas nos termos da Resolução CNMP nº 277/2023, que dispõe sobre a sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e na atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais;

3.2. Controle Externo da Atividade Policial: novas perspectivas sobre o controle concentrado e difuso da atividade policial; modelagens, mecanismos e fluxos, adotados no âmbito do Ministério Público, relacionados ao controle externo das polícias penais e guardas municipais; letalidade e vitimização policiais; soluções tecnológicas aplicáveis ao controle externo da atividade policial; estudos e análises baseadas nos termos da Resolução CNMP nº 279/2023, que dispõe sobre as atribuições do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial;

3.3. Segurança Pública: o Ministério Público e as políticas de segurança pública; o Sistema de Justiça e suas implicações na segurança pública; tutela coletiva da segurança pública; diálogos interinstitucionais entre os atores dos Sistemas de Justiça e de Segurança Pública; estratégias para fortalecimento do diálogo entre o Ministério Público e a sociedade civil, como mecanismo para aprimorar o Sistema de Segurança Pública; segurança pública em estádios de futebol e em outros eventos com grande aglomeração de pessoas; mecanismos de controle, por parte dos entes federativos, da execução dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública; experiências exitosas relacionadas ao uso da tecnologia como ferramenta de incremento da segurança pública e de cooperação entre os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Sistema de Justiça; fortalecimento dos órgãos periciais e observância da cadeia de custódia; análises sobre a observância à Recomendação CNMP nº 90/2021, na porção em que dispõe sobre os protocolos de atuação do Ministério Público nos contextos de crise no sistema de segurança pública; estudos e análises baseadas nos termos da Resolução CNMP nº 278/2023, que dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva de segurança pública; novas técnicas investigativas, macrocriminalidade e crime organizado; debates contemporâneos sobre a prova no processo penal; promoção dos direitos das vítimas no processo penal.

4. Os artigos deverão atender aos requisitos estabelecidos nas normas da ABNT NBR 6022, 6023, 6024 e 10520, com suas respectivas atualizações, observada a política editorial constante no Anexo I deste edital.

5. O artigo deverá ser original, inédito, não estar em processo avaliativo para publicação por outra revista e o seu texto deve ter, no máximo, 25 (vinte e cinco) e, no mínimo, 15 (quinze) páginas, devendo conter:

7. As opiniões emitidas pelos autores do artigo são de sua exclusiva responsabilidade, não representando, necessariamente, o pensamento da CSP/CNMP.

8. O artigo submetido deve estar em linguagem culta e compatível com padrões acadêmicos, não sendo de responsabilidade do CNMP a revisão do texto apresentado.

9. Os artigos deverão ser encaminhados ao e-mail csp@cnmp.mp.br até o dia 12 de junho de 2024, em formato DOC, DOCX, RTF ou ODT, acompanhados do formulário de submissão constante no Anexo II deste Edital, no qual constarão os dados completos do autor, seu endereço físico e eletrônico, a unidade ministerial, órgão ou entidade a que pertence, o cargo que ocupa, sua titulação acadêmica e a linha de pesquisa adotada no artigo. O arquivo com o artigo não deverá trazer qualquer identificação ou sinal identificativo de autoria, a qual deve ser minudenciada, exclusivamente, no formulário de submissão.

10. O formulário de submissão, preenchido e firmado pelo autor, autoriza a cessão dos direitos do artigo apresentado em favor da publicação do CNMP, assim como afirma o ineditismo do trabalho.

11. Ao submeterem os artigos, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações a eles relacionadas, bem como autorizam o CNMP, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, inclusive eletrônico, sem limitações quanto ao prazo, ao território, ou qualquer outra. O CNMP fica autorizado também a adequar os textos a seus formatos de publicação.

12. Os artigos recebidos pela CSP serão submetidos à Comissão de Avaliadores, a ser formada e divulgada em momento oportuno, cujos membros avaliarão se os trabalhos:

12.2 mantêm pertinência temática com as linhas de pesquisa indicadas no item 3 deste edital;

13. A avaliação dos artigos será feita aos pares, por meio da aplicação do método Double Blind Review.

14. Na hipótese de ambos os pareceres serem discordantes sobre a publicação do trabalho, o artigo será encaminhado a um terceiro parecerista.

15. Na avaliação do parecerista, os trabalhos poderão ser rejeitados, aprovados ou aprovados com ressalvas, com sugestões para correções necessárias. Nesta última hipótese, o autor será notificado acerca das correções sugeridas, podendo, no prazo assinalado pela Comissão, corrigi-las ou manter, justificadamente, seu formato original.

16. Em qualquer situação, a decisão final acerca da publicação do trabalho compete à Comissão de Avaliadores.

Documento assinado eletronicamente por Jaime de Cassio Miranda, Conselheiro do CNMP, em 01/02/2024, às 18:08, conforme § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 DE NOVEMBRO DE 2020, e Portaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cnmp.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0940923 e o código CRC 6190C90A.

A revista é publicação editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público e tem como objetivos: (i) fomentar a reflexão crítica e a proposição de políticas públicas, inclusive autônomas do Ministério Público, dirigidas ao aprimoramento do Sistema de Segurança Pública brasileiro; (ii) trazer à evidência novas perspectivas e práticas que possam refletir na maior eficácia do funcionamento do Sistema de Segurança Pública brasileiro; (iii) divulgar dados relativos ao sistema carcerário, ao controle externo da atividade policial, à letalidade e à vitimização policiais, colhidos por membros do Ministério Público no desempenho de suas atribuições correlatas, por integrantes de outras carreiras jurídicas com atuação nesta seara e por especialistas na área de segurança pública, assim como seus diagnósticos e análises; (iv) contribuir com reflexões sobre o Sistema de Justiça criminal brasileiro, seus atores e o papel das vítimas no processo penal.

2.1 Os artigos devem ser gravados nos formatos DOC, DOCX, RTF ou ODT e remetidos por correio eletrônico para o endereço csp@cnmp.mp.br. Os trabalhos submetidos devem ser inéditos, não publicados ou divulgados anteriormente por qualquer meio e não pendentes de avaliação por outro periódico.

2.2 O autor do artigo deve preencher formulário de submissão, no qual constarão, obrigatoriamente, os seus dados completos, seu endereço físico e eletrônico, a unidade ministerial, órgão ou entidade a que pertence, o cargo que ocupa, sua titulação acadêmica e a linha de pesquisa adotada no artigo.

2.3 Os arquivos eletrônicos referentes ao formulário de submissão e ao artigo, este sem qualquer identificação ou sinal identificativo de autoria, devem ser anexados ao correio eletrônico dirigido à CSP.

2.4 Os trabalhos devem ter entre 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) páginas. Os parágrafos devem ser justificados. Não devem ser usados recuos, deslocamentos, nem espaçamentos antes ou depois.

2.5 O texto deve empregar fonte Times New Roman, corpo 12. Os parágrafos devem ter entrelinha 1,5; as margens superior e inferior 2,0 cm e as laterais 3,0 cm. O formato do papel deve ser A4 e a orientação da página retrato.

2.6 Os artigos deverão conter itens específicos para resumo, abstract, introdução, conclusão e referências bibliográficas.

2.7 O resumo deverá ter até 200 (duzentas) palavras, apresentando seus objetivos, problema(s), justificativa, metodologia e hipótese(s).

2.8 A numeração do sumário deverá sempre ser feita em arábico. É vedada a numeração dos itens em algarismos romanos. No Sumário deverão constar os itens com até três dígitos. Exemplo: Sumário: 1. Introdução. 2. Responsabilidade civil ambiental: legislação: 2.1 Normas clássicas; 2.2 Inovações: 2.2.1 Dano ecológico; 2.2.2 Responsabilidade civil objetiva. Considerações finais. Referências bibliográficas.

2.9 As referências bibliográficas deverão ser feitas de acordo com a NBR 6023/2002 (Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT).

2.10 As referências deverão ser feitas em notas de rodapé ao final de cada página.

2.11 A bibliografia consultada deverá ser referenciada ao final do trabalho e deve conter apenas os textos citados no artigo. Seguem orientações sobre o formato:

Livro: SOBRENOME DO AUTOR DA OBRA, Prenomes. Título da obra: subtítulo. Local de Publicação: Editora, ano de publicação. Exemplo: SILVA, Maria. Sistema prisional e gênero. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2000.

Capítulo de livro: SOBRENOME DO AUTOR DO CAPÍTULO, Prenomes. “Título do capítulo: subtítulo”. In: SOBRENOME DO AUTOR DA OBRA, Prenomes. Título da obra: subtítulo. Local de Publicação: Editora, ano de publicação. Páginas inicial e final do capítulo. Exemplo: BORGES, Antônio César. “Cárcere e saúde”. In: SOUZA, Ana; MATTOS, César (Orgs.). Sistema prisional brasileiro. Florianópolis: Editora Mulheres, 1998. p. 43-55.

Artigo de periódico: SOBRENOME DO AUTOR DO ARTIGO, Prenomes. “Título do artigo: subtítulo”. Título do Periódico, cidade, número do volume, número do fascículo, páginas inicial e final do artigo, mês e ano. Exemplo: ALVES, Paulo. “Uma visão sobre o sistema prisional brasileiro”. Revista de Estudos Criminológicos, Brasília, v. 13, n. 159, p. 237-242, maio/ago. 2014.

Dissertações e Teses: SOBRENOME DO AUTOR, Prenomes. Título da obra: subtítulo. Ano de apresentação. Categoria (Grau e Área de Concentração) – Instituição, cidade, estado, país. Exemplo: CARRASCO, Tristan. Luz no cárcere. 2001. Tese (Doutorado em Medicina Preventiva) – Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC, Brasil.

Trabalhos apresentados em eventos científicos: SOBRENOME DO AUTOR DO TRABALHO, Prenomes. “Título do trabalho”. In: NOME DO EVENTO, Número da edição do evento, Cidade onde se realizou o evento, instituição patrocinadora do evento. Anais (ou Proceedings ou Resumos). Local de publicação: Editora, Ano de publicação. Páginas inicial e final do trabalho. Exemplo: MUNIZ, Carla. “Os desafios do sistema carcerário” In: SEMINÁRIO DE EXECUÇÃO PENAL, 1., 2017, Rio de Janeiro, ALERJ. Anais... Rio de Janeiro: ALERJ/Comissão Especial dos Direitos Humanos, 2017. p. 26-29.

Publicação em meios eletrônicos: SOBRENOME DO AUTOR, Prenome. Título do artigo. Título da Revista, local de publicação, volume do exemplar, número do exemplar, p. (página inicial e final do artigo), mês, ano de publicação. Disponível em: URL. Acesso em: dia, mês e ano. Exemplo: NARDES, Scarleth. Mulheres em situação de rua: memórias, cotidiano e acesso às políticas públicas. Revista de Estudos Feministas, Florianópolis, v. 29, n. 1, p. 1 – 18, julho, 2021. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/ref/article/view/66011/46755. Acesso em: 23 jul. 2021.

2.12 Qualquer destaque que se queira dar ao texto deve ser feito com o uso de itálico. Citações diretas de outros autores devem ser feitas entre aspas, sem o uso de itálico ou recuos, a não ser que o próprio original tenha destaque, o que deverá ser informado ("destaque do original").

2.13 As referências legislativas ou jurisprudenciais devem conter todos os dados necessários para sua adequada identificação e localização. Em citações de sites de internet deve-se indicar o link e a data de acesso.

3.1 Recebido o artigo, a CSP realizará avaliação preliminar, restrita aos aspectos formais abaixo arrolados e que condicionará seu envio para o Double Blind Review. Serão preliminarmente avaliados se:

3.1.3 O trabalho apresenta linguagem adequada e científica, sem erros excessivos;

3.2 Em caso de rejeição preliminar, o autor será notificado, podendo solicitar o parecer emitido com os motivos da recusa. Em tal situação, o artigo poderá ser submetido à avaliação posterior, se mantido o ineditismo e corrigidas as deficiências indicadas.

3.3 Após o controle preliminar pela CSP, o artigo, sem qualquer identificação ou sinal identificativo, será remetido à análise de dois pareceristas, integrantes da Comissão de Avaliadores, para avaliação qualitativa de sua forma e conteúdo, seguindo o sistema de Double Blind Review e atendendo aos seguintes critérios:

3.4 Na hipótese de ambos os pareceres serem discordantes sobre a publicação do trabalho, o artigo será encaminhado a um terceiro parecerista.

3.5 Na avaliação do parecerista, os trabalhos poderão ser rejeitados, aprovados ou aprovados com ressalvas, com sugestões de correção. Nesta última hipótese, o autor será notificado acerca das correções sugeridas, podendo, no prazo assinalado pela Comissão, providenciá-las ou manter, justificadamente, seu formato original.

3.6 Em qualquer situação, a decisão final acerca da publicação do trabalho compete à Comissão de Avaliadores.

1. Dados pessoais: (se o trabalho for em coautoria, deve ser preenchido em relação a todos os autores)

Endereço:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2. Dados profissionais: (se o trabalho for em coautoria, deve ser preenchido em relação a todos os autores)

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Declaro que o artigo é original, inédito e que não se encontra sob análise de qualquer outro veículo de comunicação científica ou que tenha sido publicado em outro periódico de forma total ou parcial.