Orientações

Este cadastro é destinado a interessados em participar de processos eletrônicos junto ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, para fins de assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o CNMP.

Após o preenchimento do cadastro online será enviado e-mail automático com orientações adicionais para a liberação de acesso como Usuário Externo.

O e-mail cadastrado será o mesmo utilizado pelo usuário para acesso ao sistema e pelo CNMP para envio de documentos a serem consultados e assinados pelo usuário externo.

DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI do CNMP importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico. Em consequência, admito como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), e me responsabilizo pelo uso e pelas ações efetuadas.

São, ainda, de responsabilidade do usuário:

1. o sigilo da senha de acesso;
2. as condições de sua rede de comunicação, o acesso ao provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transações eletrônicas; e
3. a observância do horário oficial de Brasília, para fins de contagem e cumprimento de prazos.